Estatuto do idoso

Lei de proteção à pessoa idosa:

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comuns a essa fase da vida.

São direitos das pessoas idosas: O respeito é essencial e extremamente importante dentro de qualquer relacionamento e, no universo da pessoa idosa, ser respeitado pode traduzir-se nas seguintes garantias: I Direito de envelhecer II Liberdade, respeito e dignidade III Alimentos IV Saúde V Educação, cultura, esporte e lazer VI Exercício da atividade profissional e aposentar-se com dignidade VII Moradia digna VIII Transporte IX Política de atendimento por ações governamentais e não governamentais X Atendimento preferencial XI Acesso à justiça.